1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com o Código de Conduta e com as Políticas Operacionais da empresa.
As Políticas Operacionais incluem, entre outras, a Política de Privacidade e Proteção de Dados, Política de Preços e Pagamentos (Cliente e Profissionais), Política de Qualidade, Higiene e Segurança, Política de Cancelamento e Penalidades, Política de Ética, Inclusão e Impacto Social, Política de Propósito e Cultura, Política de Parceria com Profissionais e Política de Experiência e Segurança do Cliente. Todas integram estes Termos para todos os fins legais.
A aceitação ocorrerá por meio de confirmação eletrônica no momento do cadastro, do pagamento ou do primeiro acesso. O uso contínuo da Plataforma após atualizações significa concordância com a versão vigente.
2. SOBRE A PLATAFORMA
A Plataforma é um ambiente digital de intermediação que conecta clientes a profissionais independentes cadastrados. A empresa disponibiliza a tecnologia, o sistema de agendamento e a intermediação de pagamento por meio de terceiros especializados.
Os Profissionais atuam de forma autônoma, assumindo os riscos da própria atividade, definindo sua disponibilidade, aceitando ou recusando atendimentos e organizando sua agenda de forma independente, conforme também previsto na Política de Parceria com Profissionais.
A utilização da Plataforma não cria vínculo de emprego, sociedade, representação ou exclusividade entre a empresa e os Profissionais.
3. CADASTRO E RESPONSABILIDADE
O usuário deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas. O envio de dados poderá estar sujeito à análise cadastral e validação, conforme critérios internos da empresa.
O usuário é responsável pela guarda de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
As regras relativas à coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade e Proteção de Dados.
É proibido utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros. O descumprimento poderá resultar em suspensão ou cancelamento da conta, nos termos das Políticas Operacionais aplicáveis.
4. RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E PROFISSIONAL
A contratação ocorre diretamente entre cliente e profissional, sendo a Plataforma apenas o meio digital que possibilita essa conexão.
O profissional é o único responsável pela execução do serviço, incluindo aspectos técnicos, sanitários, fiscais e regulatórios aplicáveis à sua atividade, observando os padrões mínimos previstos na Política de Qualidade, Higiene e Segurança.
A empresa não determina jornada, não impõe exclusividade e não realiza supervisão técnica presencial, limitando-se à gestão do ambiente digital.
5. PAGAMENTOS E COMISSÃO
Os pagamentos são realizados por meio da Plataforma, utilizando sistema operado por empresa terceira especializada.
A empresa não atua como instituição financeira e não se responsabiliza por falhas técnicas do sistema de pagamento.
As condições de cobrança, reembolso, taxas e demais regras aplicáveis ao Cliente estão previstas na Política de Preços e Pagamentos – Cliente.
A comissão da empresa, bem como as regras de repasse aos Profissionais, prazos e critérios financeiros, estão previstas na Política de Preços e Pagamentos – Profissionais.
6. AVALIAÇÃO, CONDUTA E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
A Plataforma disponibiliza sistema de avaliação entre clientes e profissionais para promover transparência e qualidade no ambiente digital.
Os usuários devem observar o Código de Conduta e as Políticas Operacionais aplicáveis. O descumprimento, condutas inadequadas ou avaliações negativas recorrentes poderão resultar em advertência, suspensão ou cancelamento da conta.
As medidas aplicadas têm natureza administrativa e contratual, relacionadas ao uso da Plataforma, não caracterizando qualquer vínculo diverso do previsto nestes Termos.
7. GARANTIA DE DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A empresa compromete-se a manter a Plataforma em funcionamento adequado, dentro de padrões razoáveis de mercado, buscando estabilidade e segurança do ambiente digital.
A garantia limita-se ao funcionamento da tecnologia da Plataforma e não se estende à execução do serviço prestado pelo Profissional.
A empresa não garante resultado específico, qualidade técnica ou satisfação subjetiva quanto ao serviço contratado, bem como, a responsabilidade da empresa, limita-se à disponibilização do ambiente tecnológico de intermediação.
A empresa não responde por danos decorrentes da execução dos serviços, condutas individuais dos usuários ou acordos realizados fora da Plataforma, observadas ainda as diretrizes previstas na Política de Experiência e Segurança do Cliente.
Também não se responsabiliza por eventos decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de sistemas de terceiros.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A marca, identidade visual, sistema, software e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da empresa, sendo proibida sua utilização sem autorização prévia.
10. PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a legislação aplicável e de acordo com a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Plataforma que integra estes Termos para todos os fins.
11. USO DE IMAGEM
A utilização da Plataforma poderá envolver a divulgação de imagens, fotografias ou conteúdos vinculados às profissionais cadastradas, para fins institucionais, promocionais ou informativos, conforme disciplinado na Política de Privacidade.
O uso dependerá de consentimento específico e destacado da profissional, nos termos da legislação aplicável.
12. REQUISITOS LEGAIS PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO
A utilização da plataforma NailNow é permitida exclusivamente para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes nos termos da legislação civil.
Não é permitido o cadastro ou a utilização da plataforma por menores de idade, ainda que assistidos ou representados por responsáveis legais.
Caso seja identificado cadastro realizado em desconformidade com esta regra, a NailNow poderá suspender ou excluir a conta imediatamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
13. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
A empresa poderá suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos, o Código de Conduta ou as Políticas Operacionais, ou que comprometam a segurança e integridade da Plataforma.
14. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
Estes Termos entram em vigor na data do aceite eletrônico pelo usuário e permanecem válidos por prazo indeterminado, enquanto houver utilização da Plataforma.
O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, pelos canais disponibilizados na Plataforma, permanecendo válidas as obrigações assumidas até a data do encerramento.
A empresa poderá atualizar estes Termos sempre que necessário para adequação legal, operacional ou estratégica.
A versão vigente estará disponível para consulta na Plataforma, e o uso contínuo após a publicação de alterações implicará concordância com as novas disposições.
15. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, especificamente o Foro Central II, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
